Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Magistrados poderão voltar a receber aposentadoria integral

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder proventos integrais às aposentadorias dos magistrados poderá ser aprovada este ano pelo Senado.

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Preso trabalha para indenizar vítima

TSE: candidato deve ter site exclusivo de campanha

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

PEC limita contratação temporária de servidor a um ano

STF suspende ganhos de servidores paulistas acima do teto constitucional

Servidores paulistas acima do teto constitucional.

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Conselho do MP estabelece novas regras de concursos

Supremo anula quebra de sigilo de envolvidos na máfia dos combustíveis

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar

TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

Súmula nº 369. Dirigente Sindical. Estabilidade provisória.

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino